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10/10/17 08h56 - Atualizado em 10/10/17 09h00
Publicado por Cris Menegon

O projeto de lei 076/2017, aprovado na última semana na Câmara de Lages, promove alterações na lei municipal 4080/2015, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas da cidade. Uma delas reduz de 3 para 0,5 UFML (equivalente a R$ 156,50) a multa para quem for flagrado bebendo nas ruas e determina como 5 UMFL's (equivalente a R$ 1.565) ao vendedor da bebida alcoólica. A principal mudança, no entanto, é a possibilidade de um convênio entre a Prefeitura e a Polícia Militar para que a fiscalização da lei fique a cargo da PM.

 

Proposta no Legislativo Lageano pelo vereador Marcius Machado no mandato anterior, a lei já estava em vigor, mas carecia de uma fiscalização efetiva em relação a sua aplicação. As duas alterações promovidas pela Prefeitura foram aprovadas pela maioria dos vereadores (os edis David Moro (PMDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Osni Freitas (PDT) e Pedro Figueredo (PSD) votaram contra).

 

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