Lages: Promotor sugere política pública que regularize prazos para bares e casas noturnas

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Desde a reativação do Núcleo de Eventos da Associação Empresarial de Lages (ACIL), em maio, os empresários tem realizado reuniões com representantes de órgãos públicos com a finalidade de alinhar estratégias para diminuir as ocorrências ligadas a perturbação da ordem e do sossego que vem ocorrendo aos arredores de bares e casas noturnas.

Reunião

Por sugestão do Promotor do Meio Ambiente, Dr. Antonio Junior Brigatti Nascimento, foi realizada na manhã do dia 21 de agosto, no Ministério Público de Santa Catarina, uma reunião com representantes de todos os órgãos envolvidos na emissão de alvarás e fiscalização do cumprimento da Lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em vias públicas.

O Promotor sugeriu implementar uma política pública que regularize prazos para que bares e casas noturnas se adequem as normas e, assim, evitar a perturbação do sossego público causado por ruídos. Segundo Dr. Antonio, “tendo essas regras bem claras, com prazos definidos, o proprietário do estabelecimento ao receber uma notificação, terá ciência de que precisa se adequar dentro daquele prazo ou poderá ter seu alvará suspenso ou até mesmo cassado”. Dr. Elói informou que a Procuradoria do Município tem uma reunião marcada, para essa mesma data (21/08) para dar início a esse trabalho.

Acordo

Ficou acordado que dentro de 30 dias a Procuradoria do Munícipio irá repassar ao Promotor como ficaram definidas as regras que garantirão a punição aos estabelecimentos que não seguirem a legislação e a Polícia Militar repassará um planejamento para fiscalização da Lei 4080/2015.

 

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