Autorização e fiscalização do Transporte Escolar para o ano de 2019

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Os órgãos competentes sobre a fiscalização e autorização do Transporte Escolar em Lages estiveram reunidos, na última quinta-feira (10 de janeiro), na sede da Diretoria de Trânsito (Diretran) para definição dos trabalhos de fiscalização deste serviço. A Lei Municipal que dispõe sobre este assunto é a nº 4290, de 12 de novembro de 2018.

O transporte escolar tem caráter essencial, cabendo ao Município e a todos, observar as disposições da legislação municipal, do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro, Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e demais normas expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

Veículos com 12 anos

Entre os principais tópicos que disciplinam sobre a exploração deste serviço está a proibição da autorização de transporte e de condução escolar para veículos fabricados com idade superior a 12 anos. O condutor deverá apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal e os monitores deverão ter idade superior a 16 anos com curso de treinamento específico, entre outras obrigatoriedades.

Para orientar da melhor maneira os pais e responsáveis que desejam contratar o serviço de transporte escolar, a Diretran de Lages elaborou uma série de dicas sobre este assunto, confira.

Dicas do site da Confederação Nacional dos Transportes: http://www.cnt.org.br/

 

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