Ministério Público recomenda ao Município evitar despesas com o Carnaval

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O Ministério Público de Contas (MPC/SC) emitiu nesta terça-feira (19 de fevereiro) uma notificação recomendatória à prefeitura de Lages, quanto ao repasse de recursos para as programações de Carnaval deste ano na cidade. O recomendado é que a administração municipal abstenha-se de realizar qualquer despesa relativa ao Carnaval 2019, seja por meio de contratações diretas, transferências voluntárias, convênios, patrocínios ou qualquer outra forma que implique destinação de recursos públicos para tal finalidade.

A medida é baseada no argumento de que é de notório conhecimento que os municípios em geral passam por dificuldades financeiras, exigindo medidas austeras de seus gestores, com vistas a preservar o interesse público. Também considera que a prioridade é para o pagamento das despesas correntes, como a remuneração dos servidores e prestadores de serviços, assim como a execução de políticas públicas voltadas aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, a exemplo da saúde, educação e segurança.

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