Arquivamento de todas as notificações dos produtores da Coxilha Rica

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Depois de cinco meses de intensa mobilização, o Sindicato Rural de Lages recebeu na tarde desta segunda-feira (15), um despacho direto do presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bin, dizendo que, em nome dos princípios da legalidade, da boa-fé e da segurança jurídica  que devem pautar as relações, decidiu pelo arquivamento de todas as notificações, além da anulação das autuações e embargos da “Operação Campereada”, que atingiu os produtores da Coxilha Rica, de Lages e de Capão Alto. O dirigente do Ibama atendeu à demanda da diretoria do Sindicato Rural de Lages.

Ainda no entendimento do dirigente do Ibama, houve forte compreensão de que as atividades praticadas pelos produtores rurais serranos, encontravam-se amparadas no disposto do código ambiental catarinense e na sua regulamentação. Porém, o fato de se entender pelo arquivamento das notificações e pela anulação dos autos de infração e dos termos de embargo, não significa de que a atividade em questão ficará imune a todo e qualquer controle ambiental, ou demais exigências previstas em outras legislações.

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