Três projetos de lei sancionados pelo Prefeito de Lages

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O prefeito Antonio Ceron sancionou, nesta quinta-feira (11 de julho), três projetos de lei distintos, que dispõe sobre interesses coletivos. Todos passaram por avaliação e aprovação da Câmara de Vereadores de Lages.

O Projeto de Lei n° 4349 autoriza o poder executivo municipal a doar área de terras de propriedade do município ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O terreno está localizado no bairro São Francisco, na rua Heitor Vila Lobos, próximo à esquina com a rua Professor Simplício, área dp do Orion Parque Tecnológico da Serra Catarinense, divisa com o terreno onde está localizado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Lages (Cefet).

A área será destinada às instalações da Faculdade Tecnológica do Senac. As condições para que o terreno não seja revertido ao Município, é que as obras iniciem no prazo de três meses, prorrogáveis por igual período.

O Projeto de Lei n° 4350, estabelece que fica desafetada uma área destinada à praça, localizada na rua James Robert Amos, no Centro, com extensão de aproximadamente 1.119 metros quadrados. A doação tem por finalidade a instalação de estacionamento para uso do Fórum da Comarca de Lages.

E, por fim, a Lei Complementar n° 554, dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha.

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