Você quer regularizar sua construção ou reforma?

0
339

A Lei Complementar número 530, de 14 dezembro de 2018, aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Antonio Ceron regulariza a construção, reforma ou ampliações de edificações “executadas até a data da publicação desta lei”. Essa legalização está de acordo com o previsto no artigo 332 do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages (PDDT).

Portanto as edificações que se enquadrarem neste dispositivo poderão ser regularizadas, desde que comprovadamente identificadas pelo setor técnico da Secretaria de Planejamento e Obras da Prefeitura de Lages. Sendo que para isso, as edificações precisam apresentar “condições mínimas de higiene, salubridade, segurança e habitabilidade, sejam elas residenciais unifamiliares e multifamiliares, bem como as comerciais e industriais, dependendo, porém, de “laudo técnico pericial elaborados por profissional da área e contratado pelo requerente”.

As edificações irregulares que poderão ser regularizadas conforme a Lei Complementar 530 compreendem a construção, reforma ou ampliação “executadas em desacordo ou sem aprovação dos órgãos municipais competentes, podendo ou não estar fora dos padrões urbanísticos exigidos pelo PDDT e o Código de Posturas do Município”.

O prefeito Ceron lembra que somente o proprietário ou seu procurador poderão propor a regularização de obras irregulares. “Uma oportunidade em que a prefeitura estará atuando para auxiliar à comunidade nestes casos”, diz.

Compartilhar a matéria
TOPO PREFEITURA LOGO
facvest top

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here