Nova MP prorrogará prazos de lei de isenção de reembolso e a possibilidade de remarcação de viagem

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O governo federal está próximo de publicar uma nova medida provisória para prorrogar os prazos da lei 14046/2020, que desobriga o reembolso de serviços ou reservas dos setores de Turismo e Cultura. A nova medida estenderá a isenção de reembolso e a possibilidade de remarcação de viagem por mais um ano. A informação foi confirmada pela presidente da Abav Nacional Magda Nassar, durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira (10).

Magda destacou que a nova medida provisória, que abordará o tema, já passou pelos Ministério da Justiça e do Turismo e depende apenas da assinatura do presidente Jair Bolsonaro.

A lei estabelece prazos atrelados ao estado de calamidade pública, encerrado em 31 de dezembro de 2020. Com isso, desde o início do ano, as empresas de turismo, que ainda estão sujeitas a cancelamentos e adiamentos de serviços por conta da pandemia, voltaram a ter obrigatoriedade de reembolso nestes casos. Já os clientes têm, atualmente, somente até o fim de 2021 para remarcarem viagens ou usarem os créditos.

Caso a prorrogação se confirme com os prazos previstos, a nova MP retirará a obrigatoriedade do reembolso para as empresas de turismo até o fim de 2021 e permitirá a clientes utilizarem créditos ou remarcarem até o fim de 2022 as reservas e serviços adiados, ou cancelados .

As negociações são para que a prorrogação dos prazos seja de forma retroativa, englobando também as reservas realizadas desde 1º de janeiro.

LEI 14046/2020

Texto resultante da MP 948, a Lei 14.046 foi sancionada em agosto de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro e fez parte da série de medidas para auxiliar o setor de turismo, junto das MPs 936 e 944.

O texto estabeleceu que, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços não seria obrigado a reembolsar o cliente desde que realizasse, sem custos, a remarcação do serviço ou disponibilizasse o crédito equivalente ao valor pago para a compra de outro produto. Caso não atenda a algum dos requisitos, o prestador de serviços tem o prazo de 12 meses para efetuar o reembolso.

A Lei, no entanto, estabelece que a regra que desobriga o reembolso seria válida somente até o fim do estado de calamidade (31/12/2020). O cliente, por sua vez, poderia usar os créditos ou a remarcação somente no período de 12 meses após o fim do estado de calamidade (até 31/12/2021).

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