Vai no Caixa D’Aço em Porto Belo? Prefeitura proibi amadrinhamento

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O Governo do Município de Porto Belo através do Decreto 2929/2021 proíbe o chamado amadrinhamento, ou seja, que lanchas fiquem presas umas às outras, na Baía do Caixa D’Aço. A decisão considera o risco que o amadrinhamento representa aos tripulantes, podendo gerar graves acidentes.

A equipe da Fundação Municipal do Meio Ambiente fará a fiscalização no local já no final de semana dos dias 11 e 12 de setembro.

No ato da fiscalização, na impossibilidade de colher a assinatura do infrator, o auto de infração será lavrado na presença de duas testemunhas e será encaminhado por Aviso de Recebimento, caso a equipe ainda não consiga que o responsável receba o documento de infração, o mesmo será publicado no site oficial do Município, momento no qual será constatada a intimação e se dará a iniciação do prazo de defesa.

A equipe do Governo Municipal já está informando todas as marinas da região sobre a nova regra, para que possam ser dadas as devidas orientações aos visitantes.

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