Dezoito anos após ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a Lei Estadual nº 14.204/2007, que impõe restrições rigorosas à criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull e de outras consideradas derivadas, finalmente foi regulamentada pelo Governo do Estado.
O decreto que oficializa sua aplicação foi publicado no Diário Oficial no dia 9 de julho de 2025 e, entre as principais exigências, a regulamentação torna obrigatório o uso de focinheira para cães dessas raças, sempre que estiverem em vias públicas. O não cumprimento pode gerar multas de até R$ 5 mil ao tutor, além da possibilidade de apreensão do animal.
Quais raças são atingidas?
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket / Pocket Bully
- American Bully Micro / Micro Bully
- American Bully Micro Exotic / Micro Exotic
Sanções: multa, apreensão e responsabilidade por danos
Quem descumprir as regras está sujeito a:
- Multa de R$ 5.000,00, dobrada em caso de reincidência;
- Apreensão do animal em situações de abandono, reincidência ou ataques;
- Obrigação de reparar danos causados pelo cão, tanto a pessoas quanto a outros animais.
As punições podem ser aplicadas simultaneamente, e o tutor poderá ser considerado fiel depositário em caso de apreensão do animal.
Denúncias de descumprimento da lei devem ser feitas por meio do telefone 190 da Polícia Militar, que será responsável pelo atendimento das ocorrências.
