Nesta quarta-feira (26), audiência pública irá debater recomendações de mudanças no Plano Diretor no Mercado Público

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Uma temática de interesse coletivo da população de Lages será abordada na próxima quarta-feira (26 de outubro), na audiência pública a ser explicada em evento no Centro. As propostas de alterações na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT). As atividades serão abertas às 19h, nas dependências do Mercado Público Municipal, localizado na rua Hercílio Luz, nº: 755, Centro, próximo à Associação Empresarial de Lages (Acil). A comunidade está convocada a condensar-se.

O ato será presidido pelo chefe do Poder Executivo, prefeito Antonio Ceron, ou por seu representante legal. A inscrição de expositores interessados será no local da audiência, com antecedência de 30 minutos do seu início (somente 30 minutos?)

A Lei Complementar Municipal nº: 523/2018 (22 de agosto) institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial (PDDT) de Lages. A audiência pública irá retratar e esmiuçar, especificamente, o texto do inciso III do artigo nº: 182, que trata dos imóveis tombados ou protegidos, e o inciso X do artigo nº: 252, sobre o recuo frontal ao longo da rodovia BR-282.

O Plano Diretor deve, por legislação, ter uma nova versão renovada e avançada a cada dez anos. O documento mais recente de Lages é datado de 2018. A pauta está pertinente à Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana, cujo responsável é o secretário Gabriel Córdova de Jesus.

O edital de convocação está disponível para acesso em https://www.lages.sc.gov.br/editais-e-chamamentos. E publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC). A prefeitura está amparada pela Lei Federal nº: 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e pela Lei Complementar Municipal nº: 523/2018 (de instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages – PDDT).

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