A Associação Empresarial de Lages (ACIL) está entre as entidades que assinam o manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, lançado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em defesa da atualização dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional. O documento reúne 1.397 entidades do Sistema CACB e do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC).
O manifesto aponta que os limites de faturamento do MEI e das micro e pequenas empresas permanecem sem atualização desde 2018, enquanto os custos das atividades empresariais aumentaram no período. A CACB propõe elevar o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Além da atualização dos valores, a entidade defende a criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação, com o objetivo de evitar que a defasagem dos limites provoque mudanças de enquadramento tributário sem que tenha ocorrido crescimento real das empresas. Segundo estimativas apresentadas no manifesto, a medida poderia contribuir para a geração de mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia.
O documento também aborda os impactos da reforma tributária sobre os pequenos negócios e defende a manutenção de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nos novos sistemas de tributação, com atenção à preservação do fluxo de caixa, da competitividade e dos empregos.
Para a CACB, a atualização dos limites do Simples Nacional e do MEI é uma medida de correção da defasagem acumulada e de fortalecimento das condições para formalização, geração de renda e atividade empresarial. A entidade reúne 27 federações, cerca de 2,3 mil associações comerciais e mais de 2 milhões de empresários.