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Restauração do Mercado Público

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Vencedora da licitação pública aberta pela Prefeitura de Lages, através da Secretaria de Planejamento e Obras, a empresa Terra Engenharia é a responsável pelas obras de restauração, reforma, revitalização e ampliação do Mercado Público Municipal, contrato no valor de mais de R$ 6 milhões.

Segundo o engenheiro Flávio Augusto Granetto, o cronograma de trabalho é de 12 meses.

Já o secretário de Planejamento e Obras, Claiton Bortoluzzi garante que o Banco de Alimentos será retirado do local brevemente, para que o cronograma de obras não seja alterado.

Apresentações artísticas e praça de alimentação

As obras no Mercado Público compreendem a ampliação de três baias, junto com uma praça de alimentação com pequeno auditório e palco para apresentações artísticas e culturais, ocupando atual área de estacionamento, na parte de trás do histórico prédio.

Segundo Claiton Bortoluzzi, além dos boxes para a realização da feira tradicional de venda de produtos coloniais, será instalada restaurante, barbearia, lanchonete, peixaria e casa lotérica.

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Origem do dia dos namorados, já abraçou seu namorado(a) hoje?

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O Dia dos Namorados é uma data comemorativa, não oficial, destinada aos casais de namorados, pretendentes e apaixonados. É tradição a troca de presentes, bombons e cartões com mensagens de amor entre namorados ou pessoas que se amam. Aqui no Brasil, esta data é comemorada hoje 12 de junho.

 Dia de São Valentim

A comemoração desta data remonta o Império Romano. Um bispo da Igreja Católica, São Valentim, foi proibido de realizar casamentos pelo imperador romano Claudius II. Porém, o bispo desrespeitou a ordem imperial e continuou com as celebrações de matrimônio, porém de forma secreta. Foi preso pelos soldados e condenado à morte. Enquanto estava na prisão, recebeu vários bilhetes e cartões, de jovens apaixonados, valorizando o amor, a paixão e o casamento. O bispo Valentim foi decapitado em 14 de fevereiro do ano 270.

Em sua homenagem, esta data passou a ser destinada aos casais de namorados e ao amor. A comemoração passou a ser realizada todo 14 de junho, principalmente, na Europa e, posteriormente (século XVII), nos Estados Unidos.

No Brasil

No Brasil, a data apresenta uma história bem diferente, pois está relacionada ao frei português Fernando de Bulhões (Santo Antônio). Em suas pregações religiosas, o frei sempre destacava a importância do amor e do casamento. Em função de suas mensagens, depois de ser canonizado, ganhou a fama de “santo casamenteiro”.

Portanto, em nosso país foi escolhida a data de 12 de junho por ser véspera do dia de Santo Antônio (13 de junho). Assim como em diversos países do mundo, aqui também é tradição a troca de presentes e cartões entre os casais de namorados.

Então meus amigos, abrace, beije e ame a pessoa que você escolheu para estar ao seu lado, seja marido, esposa ou namorados. Bora ter um dia inteiro apaixonante? Claro que o brinde tem que ser os espumantes da Vinícola Abreu Garcia, o jantar na Torten Haus.

 

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Serra se mobiliza para buscar linha de financiamento ao turismo

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Secretários e gestores de turismo da Serra Catarinense estarão  nesta terça-feira (12) em Florianópolis, para acompanhar o lançamento do Programa de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo – Prodetur + Turismo, pelo Ministro do Turismo Vinicius Lummertz. Na oportunidade serão assinados contratos de financiamento do Fundo Geral de Turismo, Fungetur – MTUr e BRDE.

O evento no CentroSul acontece em paralelo ao Congresso Catarinense de Prefeitos, onde ao menos onze gestores de municípios da Serra Catarinense participam desde a manhã de ontem (11). A mobilização dos gestores de turismo foi realizada através da Amures e Conserra com objetivo de informar os empreendedores sobre o acesso a linhas de financiamento com prazos e juros diferenciados.

Prodetur + Turismo

Sobre o Prodetur + Turismo, o ministro deve falar do apoio que estados e municípios terão no acesso a linhas de financiamento com prazos e juros diferenciados. A proposta do programa é melhorar a infraestrutura e o atendimento ao turista nos principais destinos do país.

O programa tem previsão de injetar R$ 5 bilhões na economia do País e o principal critério para acessar o recurso é que os interessados estejam no Mapa do Turismo Brasileiro. Na comitiva da Serra Catarinense que buscará conhecer o Prodetur + Turismo, estarão representantes também da Câmara de Dirigentes Lojistas de Lages – CDL, Sebrae, Movimento Tradicionalista Gaúcho MTG e empresários do setor turístico.

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Terça (12) chega nova frente fria

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Segundo o homem do tempo Ronaldo Coutinho, amanhã terça-feira (12), está chegando nova frente fria em Santa Catarina, chuva, trovoada, temporais em vários pontos de SC (alguns com danos) e nova queda da temperatura, já estará mais frio do oeste ao centro e serra e o frio chega mais de noite no litoral e norte de SC.

Ainda pode ter rajadas fortes na terça. Frio intenso de quarta ao fim de semana pelo menos.

Nesta segunda(11)

Pra hoje,  com domínio do ar quente em SC, máximas entre 25/30°C na maioria das cidades, no topo da serra entre 21/24°C e algumas cidades do litoral sul entre 29/32°C. Risco de temporal bem isolado, mais entre o oeste, centro e sul no fim do dia/noite caso ocorra. Vento forte a ventania entre o oeste, centro e serra (rajadas pontuais acima dos 80/100 km) com risco de danos pontuais e atenção a rede elétrica.

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A nossa Goiaba da Serra vira tema de livro

Também conhecida popularmente como goiabeira-serrana, a feijoa é tema do livro “Cultura da Feijoa”, que terá seu pré-lançamento durante o 13º Seminário Nacional sobre Fruticultura de Clima Temperado, realizado de 12 a 14 de junho, no Centro de Eventos Newton Stélio Fontanella, em São Joaquim/SC.

Uma das Organizadoras da publicação, a pesquisadora da Epagri, Marlise Nara Ciotta explica que o livro disponibiliza um conjunto de informações técnicas para a produção da feijoa.

O Livro

Editado pela Epagri, o livro conta com a colaboração de 23 autores/pesquisadores, representantes da Epagri e dos parceiros da UDESC, UFSC, IFC, Embrapa, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Universidade Federal da Fronteira Sul, Ministério do Meio Ambiente e Universidade de Montevideo do Uruguai. A publicação, que possui onze capítulos, distribuídos em mais de 200 páginas é resultado de um trabalho em conjunto, que abrange todas as etapas do conhecimento da cultura, com destaque para a sua importância, origem, disseminação, técnicas de plantio, cultivares, manejo durante o ciclo, até a colheita e pós colheita dos frutos.

O pré-lançamento do livro “A Cultura da Feijoa” será no dia 13 de junho, às 15 horas. O livro estará disponível a partir do segundo semestre de 2018.

Fonte:Epagri/Fotos Divulgação

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Feira do Mel começa na próxima quarta em Floripa

Mel de várias floradas de Santa Catarina, própolis, mel composto, geleia real, cera de abelha, balas, biscoitos, cosméticos, pão de mel, bolo de mel, chás, cachaça, vodka com mel, favos de mel, serão os produtos comercializados na Feira do Mel 2018.

A feira que acontece de 13 a 16 de junho e terá um local diferente neste ano, a Avenida Paulo Fontes, em frente ao Terminal de Integração do Centro (Ticen).

Beleza

Entre as novidades, o evento oferece massagem facial com creme à base de produtos apícolas. Durante os quatro dias da feira a massagem será aplicada gratuitamente nos visitantes.

Melhor Mel do Mundo

Santa Catarina tem o melhor mel do mundo, título conquistado pela quarta vez no congresso Apimondia, realizado ano passado em Istambul. “É resultado de investimentos constantes em alta tecnologia”, avalia o presidente da FAASC, Nésio Fernandes de Medeiros. Aqui no Estado são 9 mil famílias rurais trabalhando com abelhas e 323 mil colmeias. Temos a melhor produtividade, uma média de 60kg/km2, contra 5kg/km2 no restante do Brasil.

Fonte: Epagri

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Vinte duas hortas comunitárias em Lages

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A prefeitura de Lages, através da Secretaria de Agricultura e Pesca, inaugurou na manhã desta sexta-feira (8 de junho), no bairro Santa Mônica, a 22ª horta comunitária pelo Projeto Colheita Feliz. A nova horta está situada em área de terras da sede da Cáritas Comunitária Cidade Alta, e se diferencia das demais já implantadas pela prefeitura por estar equipada com sistema de irrigação. Para isso, a Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) instalou uma caixa d’água.

Presentes à inauguração da nova horta estiveram o prefeito Antonio Ceron, o secretário da Agricultura e Pesca, Osvaldo Uncini, o vice-prefeito Juliano Polese, moradores do bairro e lideranças políticas e comunitárias, entre elas o presidente da Cáritas Comunitária, Ênio Quintino, e a presidente da Associação de Moradores, Marivane.

“Adubo, mudas de hortaliças e assistência técnica é fornecida pela prefeitura. A Secretaria da Agricultura fornecerá o que for preciso para a continuidade deste trabalho, como, por exemplo, adubo, mudas de hortaliças e assistência técnica”, conclui Osvaldo Uncini.

 

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Neste domingo tem Feirinha de Artes na Joca Neves

Amanhã (10) é dia da Feirinha de Artes e Artesanatos da praça Joca Neves. Esse mês é no domingo e das 13h as 17h.😊 Venha com a família para Praça.

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NOTA OFICIAL DA DEFESA DE ELIZEU MATTOS, EX-PREFEITO DE LAGES, SOBRE A SENTENÇA CRIMINAL

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A Defesa de Elizeu Mattos, ex-Prefeito de Lages, recebeu no fim da tarde de ontem (08), com muita surpresa a notícia sobre a decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de Lages que sentenciou o processo e condenou o ex-Prefeito Elizeu.

Defesa

Para a Defesa, a condenação é descabida, pois não existem provas de que Elizeu cometeu qualquer crime. A sentença é questionável por diversos ângulos. Primeiro, existem diversas nulidades e houve um flagrante cerceamento de defesa, o que macula o julgamento. Depois, as teses da acusação não foram provadas. Muito ao contrário, as provas acostadas aos autos demonstraram que não houve fraude em licitação, direcionamento ou dispensa ilegal, nada disso, e a contratação emergencial da empresa para suprir o problema da água e saneamento de Lages era imprescindível, e os serviços foram efetivamente prestados.

Até os delatores afirmaram que não houve prejuízo ao erário. Mas palavra de delator é inconfiável (tem interesse em se proteger e precisa obrigatoriamente provar o que fala, sob pena de falso testemunho, então mente para não ser preso), por isso preferimos citar a decisão do Tribunal de Contas que disse categoricamente, em relação ao contrato com a SEMASA, que não houve superfaturamento, não houve danos ao erário, não houve desvio de dinheiro público. Isto está no processo e jamais poderia ser ignorado, mas foi.

Forma Ilegal

Outra questão importante é o fato de que Elizeu foi investigado de forma ilegal. Na época, o Tribunal permitiu que as investigações ocorressem, porém, depois de certo tempo, o Tribunal determinou o arquivamento, pois entendeu que não havia prova de qualquer crime por parte de Elizeu. Porém, depois desse arquivamento, veio a prisão em flagrante dos sócios da empresa Viaplan Arnaldo e Julian Scherer, que firmaram acordo de delação, na qual pai e filho buscaram apenas proteger-se mutuamente, e nada, absolutamente nada do que narraram comprovaram.

Elizeu nunca recebeu um centavo de dinheiro que não fosse de seu salário de prefeito e é um rematado absurdo condená-lo com base nas palavras dos delatores sem qualquer corroboração por provas. Um dos delatores disse em depoimento que nunca houve combinação para qualquer pagamento ilegal. A tese da acusação é de que já antes de assumir a Prefeitura, teria havido um acordo ilegal para direcionamento e contratação da empresa. Mas o próprio delator desmentiu isso e as outras provas demonstraram que nunca houve esse acordo. Disse também que eles (delatores) foram submetidos à prisão preventiva e que isto, o cárcere, motivou o acordo de delação premiada. Inclusive o delator Arnaldo Scherer falou que apesar de assinar acordo com imposição de pagar uma indenização pesada como parte do contrato de delação, na verdade não concordava em pagá-la pois sabia que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, mas que, no final, teve que pagar para sair da cadeia. Quem “paga para sair da cadeia” pode fazer qualquer coisa para evitar a prisão, inclusive mentir, e o processo está repleto de inverdades.

Planilha no “Word/Excel”

O que os delatores trouxeram aos autos foi uma planilha montada no “Word/Excel”, que não foi periciada (o Juiz de Lages negou), apesar dos pedidos da Defesa. O STF entende que planilha de delator não periciada não tem validade, pois é um documento unilateral, e papel aceita tudo. Além disso, a planilha amadora não menciona o nome e nem qualquer apelido de Elizeu, e apenas apontava despesas de valores que o lucro da empresa sequer permitiria realizar. O lucro era ínfimo frente as despesas operacionais, então os valores supostamente pagos como propina são esdrúxulos. Os delatores trouxeram extratos bancários que o próprio setor técnico do MP descartou como prova, pois não possibilitava conclusão de que se tratava de dinheiro público, nem mostrava suas origens. Uma funcionária da Viaplan disse que existiam contratos que eram pagos em espécie e no balcão, e que por isso existiam saques elevados no banco, desmentindo os delatores, que disseram que os saques eram para o pagamento de supostas propinas.

Sem recursos financeiros

O que o processo mostrou é um prefeito que empobreceu, que não tinha recursos sequer para pagar o tratamento de câncer de sua esposa, um prefeito que teve que mendigar a liberação desses recursos bloqueados indevidamente. Mostrou, ainda, uma pessoa que depois também não tinha recursos para pagar seu próprio tratamento contra o câncer. Como poderia alguém receber propina e não ter dinheiro para realizar tais pagamentos?

Inconsistências técnicas

A sentença também apresenta inconsistências técnicas. Como é que se pode condenar uma só pessoa por organização criminosa sem que os supostos comparsas sequer tenham sido julgados? Uma organização criminosa de uma pessoa só é figura jurídica desconhecida em direito penal.

Buscar Reversão do julgamento

 Enfim, a Defesa do ex-Prefeito Elizeu respeita a decisão do Juiz da 2ª Vara Criminal de Lages, mas entende que a condenação só seria possível se fossem ignoradas as amplas provas de que não existem crimes. E, ao que se verifica, a sentença as ignorou e afastou-se do costumeiro acerto.

A decisão ainda não foi publicada e o processo é físico, e está em Lages. Do que tivemos tempo de ler (a decisão foi veiculada na página do TJSC no fim de tarde), observamos um total descompasso entre as provas existentes nos autos e a decisão condenatória. Seguramente será interposto recurso. Queremos, entretanto, analisar mais detalhadamente a sentença para compreender o ângulo que a sentença visualizou, para, sem dúvida, buscar a reversão do julgamento e proclamação da inocência de Elizeu.

Assessoria de Imprensa

Veja matéria sobre a condenação: https://crismenegon.com.br/2018/06/09/pena-de-24-anos-para-ex-prefeito-de-lages/

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Pena de 24 anos para ex prefeito de Lages

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Segundo o que li no Blog do meu amigo Barão, Elizeu Mattos foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e fraude à licitação, apurados pela Operação Águas Limpas, desenvolvida pelo GAECO em 2014.

Perda cargo Assessor Alesc

O ex-Prefeito de Lages Elizeu Mattos, denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pelos crimes de organização criminosa, fraude à licitação e corrupção passiva, foi condenado nesta quinta-feira (8/6) a penas que somam 24 anos, quatro meses e 13 dias de prisão, além da perda do cargo público de assessor partidário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e pagamento de multa.

Operação Águas Limpas

Os crimes foram apurados a partir da Operação Águas limpas, desenvolvida pelo GAECO em 2014. As investigações demonstraram que o então Prefeito liderou uma organização criminosa formada por servidores municipais e empresários com a finalidade de manter o vínculo contratual da empresa Viaplan Engenharia com a Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (SEMASA), mediante o recebimento de propina mensal.

Flagrante da mala

De acordo com os depoimentos, a propina exigida por Elizeu Mattos, e recebida por meio de seu motorista, iniciou no valor de R$ 50 mil em meados de 2013 e chegou a R$ 165 mil a partir de outubro do mesmo ano até novembro de 2014, quando o motorista e dois empresários foram presos em flagrante pelo GAECO no momento do último pagamento.

Organização criminosa

Conforme ressalta o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages na sentença, as provas reunidas pelo GAECO durante a investigação preliminar demonstraram, de maneira inequívoca, a atuação da organização criminosa formada por agentes públicos e representantes da empresa, capitaneada pelo então Prefeito de Lages, no âmbito da administração pública municipal.

Salienta, ainda, que o caderno indiciário foi amplamente confirmado em juízo, como também complementado pelo coleta da prova oral, documental e pericial, e corroborado por colaboração premiada firmado pelos empresários com a Procuradoria-Geral de Justiça e devidamente homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em observância ao disposto na Lei n. 12.850/2013.

Diante do conjunto de provas apresentadas pelo Ministério Público, Elizeu Mattos foi condenado a 13 anos, oito meses e 13 dias de reclusão em regime inicial fechado e a mais 10 anos oito meses de detenção em regime semiaberto, além do pagamento de 964 dias-multa, cada um fixado no valor de meio salário-mínimo da época do pagamento da última propina.

Devolução dos 165 mil para Semasa

A Justiça também decretou a perda do cargo público de assessor partidário na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que Elizeu Mattos ocupa atualmente e o encaminhamento de R$ 165 mil, apreendidos pelo GAECO na prisão em flagrante, para a SEMASA de Lages. Foi indeferido, ainda, o pedido de desbloqueio de bens feito pelo ex-Prefeito.

A decisão é passível de recurso. (Ação penal n. 0001545-52.2017.8.24.0039)

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC/ Blog  do Barão

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