Um dos principais destinos turísticos de Santa Catarina virou assunto em diversas esferas da sociedade, não só por suas paisagens e belezas naturais, mas por debates de âmbito jurídico sobre a TPA de Bombinhas.
Na alta temporada de verão, ocorre a maior movimentação na cidade. De dezembro a março, Bombinhas recebe aproximadamente 1,5 milhão de turistas de forma flutuante.
Contexto que motivou a criação de uma lei, sancionada em 2013, que estabelece a cobrança de uma taxa de preservação ambiental por parte dos turistas. Desde então, o tema foi alvo de controvérsias e processos nos tribunais, do Estado até o STF (Supremo Tribunal Federal), em tentativas de barrar a sua existência.
Justiça
No dia 17 de abril deste ano, foi protocolada pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em nome de 14 deputados estaduais, e enviada ao Judiciário.
Na ação movida pelos deputados estaduais, dois pontos principais são destacados: o primeiro deles é a Emenda Constitucional nº 79, de 2020, que alterou um dos artigos da Constituição Estadual que trata de cobranças em relação ao tráfego de pessoas.
Além disso, o documento enviado ao TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) também contesta a utilização das verbas recolhidas pelo município com a taxa. De 2015 até 2024, foram mais de R$ 120 milhões arrecadados, que na visão dos parlamentares, não foram aplicados de forma correta.
A prefeitura de Bombinhas, por outro lado, argumenta que a mudança na redação da Constituição Estadual não muda o entendimento já obtido em julgamentos anteriores do TJSC e do STF.
O deputado estadual Ivan Naatz (PL) é autor da Ação de Inconstitucionalidade movida pela Alesc. Em estudo apresentado na assembleia, ele denuncia a falta da apresentação de projetos ambientais por parte da prefeitura de Bombinhas, considerando o uso da verba um “desvio de finalidade”. O deputado também argumenta que os altos valores utilizados para limpeza urbana “jamais poderiam ser pagos com a taxa”.
Em entrevista ao Grupo ND, o parlamentar argumenta que “ninguém sabe dizer o que a cidade de Bombinhas fez com mais de R$ 100 milhões até agora”. Segundo Naatz, serviços como limpeza de rua e recolhimento de lixo são despesas “cobertas por taxas municipais e IPTU em qualquer cidade”.
Prefeitura de Bombinhas se recusa a falar com a IMPRENSA SOBRE O ASSUNTO.
Turistas estão sendo orientados a não visitar Bombinhas, busquem outras alternativas.
