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Lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial

A nova lei entrou em vigor em junho (Lei 14.382, de 2022). Até então, era necessário contratar advogado, recorrer aos tribunais, apresentar uma justificativa plausível e aguardar a decisão do juiz — que poderia, no fim, não autorizar a mudança de nome.

Agora, basta apresentar o pedido diretamente a qualquer um dos 7.800 cartórios de registro civil do Brasil. É preciso ter pelo menos 18 anos e pagar uma taxa que, a depender do estado, varia de R$ 100 a R$ 400.

De acordo com um levantamento nacional feito pela Associação dos Registadores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil) a pedido da Agência Senado, graças à nova lei, perto de 5 mil brasileiros recorreram aos cartórios nos últimos seis meses para mudar o prenome — o que dá, em média, 30 alterações por dia. A entidade não tem o número de pessoas que alteraram o sobrenome.

Como era

Antes da lei, a mudança só era menos burocrática para pessoas cujo nome provocasse constrangimento ou contivesse erro de grafia, para vítimas e testemunhas de crimes que precisassem iniciar uma nova vida sem serem localizadas e para indivíduos que quisessem adotar oficialmente um apelido notório. Nessas situações específicas, os juízes costumavam liberar a troca sem maiores dificuldades.

Além disso, uma lei de 1973 estabeleceu que qualquer pessoa podia pedir a mudança do prenome sem explicações assim que completasse 18 anos de idade. Alguns estados permitiam que se fizesse isso diretamente no cartório. A maioria dos estados, porém, exigia ação judicial. Em qualquer caso, tal janela se fechava depois de um ano, assim que chegava o 19º aniversário.

Mais recentemente, em 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou uma norma que estendeu a mesma possibilidade aos transgêneros, tendo eles feito ou não a cirurgia de redesignação sexual. Nesse caso, o que muda nos documentos oficiais não é apenas o prenome, mas também o gênero da pessoa.

Relação direta

Em razão da nova lei, agora até os sobrenomes podem ser modificados. Nesse caso, porém, não há total liberdade. É preciso que, no cartório, o solicitante comprove ter relação direta com o sobrenome desejado. Pode-se adotar o sobrenome do padrasto ou da madrasta, do companheiro ou da companheira com quem se tem união estável registrada ou de algum antepassado, por exemplo. O cônjuge, inclusive, pode reaver o sobrenome de solteiro mesmo mantendo-se casado.

A lei permite a mudança de prenome diretamente no cartório apenas uma vez. Caso a pessoa depois se arrependa ou queira uma nova alteração, ela necessariamente precisará de uma autorização judicial. No caso do sobrenome, não há limite para as modificações.

A norma também autoriza os pais a modificarem o nome do bebê recém-registrado. Isso pode acontecer em qualquer situação, como quando o pai escolhe um nome sem a concordância da mãe ou até mesmo quando ambos se arrependem da escolha. O prazo para a troca em cartório é de 15 dias após o registro, e o novo nome precisa ser consensual.

Fonte: Senado

 

 

Congresso e Feira mostram tecnologia florestal em Lages

A Região Sul é responsável por 87% dos plantios de pinus do Brasil. O setor movimenta milhares de empresas e gera emprego em toda sua cadeira produtiva.

Para atender este importante segmento da economia nacional a cidade de Lages irá sediar dois  grandes eventos.  De 29 a 31 de março  de 2023, acontece o  Congresso do Pinus e a TechForestry – Feira de Tecnologia para indústria da Madeira e Floresta que irão unir profissionais de todo setor.

Do plantio ao processamento  

Eventos técnicos também fazem parte do CONGRESSO como a Seminário de Colheita e Transporte , e o Encontro de Fomento e Plantio Florestal, que visam aproximar públicos que movimentam este importante segmento da economia nacional.

Os eventos acontecem no Centroserra Convention Center, em Lages, Santa Catarina e projetam mais de cinco mil visitantes do setor. E a cidade de Lages é o centro de um polo do setor, onde em um raio de até 250km movimenta  mais de 60% de toda economia focada no pinus no pais.

O evento conta apoio das entidades do setor dos três estados do Sul, Prefeitura de Lages, FIESC e diversos órgãos estaduais, com organização da Porthus Eventos   Detalhes do Congresso e Feira  estão no site www.congressodopinus.com.br

 

Secretária da Saúde de SC, Carmen Zanotto conversa com à imprensa de Lages

Na noite de ontem (20), em uma conversa descontraída a Secretária de Saúde de SC, Carmen Zanotto, se encontrou com à imprensa lageana.

Falou como será sua gestão e do grande desafio profissional e pessoal, ainda comentou que “precisa-se” fazer muito pela saúde não só de Lages, mas em todo o estado de Santa Catarina.

Salientou que não deixará de ser deputada, apenas passará seu cargo à suplente e garantiu que todas suas emendas para o estado estão 100% garantidas neste ano.

Acredito que Carmen fará uma boa gestão é uma pessoa que entende de saúde, destinada a secretaria da saúde, assim como deve ser.

Boa Sorte nessa nova empreitada, estaremos torcendo para fazer uma excelente gestão, afinal estamos todos nesse mesmo barco e a saúde do catarinense agradece.

Secretaria da Saúde Carmen Zanotto, com as mulheres da Imprensa Lageana